Eliminação da Dupla Tributação entre Portugal e Angola

Já está publicada a Convenção entre a Portugal e Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal após ter sido assinada a 18 de setembro de 2018 em Luanda.

A Convenção estabelece que, quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos, este deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago no outro Estado.

Assim sendo, quando uma pessoa singular for residente de ambos os países, a situação será resolvida de acordo com os seguintes critérios por ordem de aplicação:

 a pessoa será considerada residente apenas do país em que tenha uma habitação permanente à sua disposição;

• se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os países, será considerada residente apenas do país com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

• a pessoa será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em qualquer dos países;

• caso permaneça habitualmente em ambos os países, ou se não permanecer habitualmente em qualquer deles, a pessoas será considerada residente apenas do Estado de que seja nacional;

• se a pessoa for nacional de ambos os Estados, ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos dois países resolverão o caso de comum acordo.